Termos de Serviço
Última Atualização: Outubro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao transferir, instalar ou utilizar a aplicação RumoCarta (acessível via https://rumocarta.com/ e nas lojas oficiais de aplicações), o utilizador concorda em cumprir estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a aplicação nem os seus serviços.
2. Licença & Utilização Educativa
A licença concedida para a utilização do RumoCarta é pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, destinada exclusivamente a fins de estudo e preparação pessoal para o Exame Teórico do Código da Estrada em Portugal.
- Âmbito dos Conteúdos: O material de estudo, exames temáticos, testes de simulação global, sinalização de trânsito rodoviária e resumos interativos cobrem o Código da Estrada português (Decreto-Lei n.º 114/94 e posteriores atualizações) para a categoria B (veículos ligeiros).
- Sem Garantia de Aprovação: Embora a nossa base de dados seja continuamente verificada e atualizada de acordo com as normas vigentes, a aprovação nos simuladores de exames da aplicação não garante a aprovação oficial no exame teórico do IMT, I.P.
- Propriedade Intelectual: Não é permitida a cópia, engenharia reversa, revenda, descompilação ou distribuição não autorizada das perguntas, ilustrações, marcas ou código-fonte da aplicação sem consentimento prévio por escrito.
3. Compras na Aplicação
- Serviços Premium: Acesso ilimitado aos exames temáticos, modo totalmente offline, remoção de anúncios e leitura em áudio (TTS) são desbloqueados através do sistema oficial de Compras na Aplicação da Google Play (
com.android.vending.BILLING).
- Processamento de Pagamentos: Todas as transações financeiras são processadas de forma segura e direta pela Google Play Store. O RumoCarta não recolhe nem armazena os dados do seu cartão bancário.
- Compra única: O acesso Premium é uma compra única não consumível. Não é uma subscrição e não existe renovação automática.
- Restauro e reembolsos: A compra pode ser restaurada através da mesma conta Google Play utilizada na aquisição. Os pedidos de reembolso seguem a política standard da Google Play.
4. Limitação de Responsabilidade
A aplicação e os seus conteúdos são fornecidos "COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS". O RumoCarta não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização da aplicação.
Política de Privacidade
Última Atualização: Outubro de 2026
A sua privacidade é fundamental para nós. Esta Política de Privacidade explica como o RumoCarta ("nós" ou "nossa aplicação") trata a informação ao utilizar a aplicação móvel e os websites rumocarta.com, escolas.rumocarta.com, add.rumocarta.com e ads.rumocarta.com.
1. Informação Recolhida e Utilização
- Diagnósticos e utilização: Utilizamos o Firebase Analytics para métricas de utilização e o Firebase Crashlytics para diagnosticar falhas técnicas. Estes serviços podem processar identificadores de instalação, informações do dispositivo, eventos de utilização e relatórios de erro.
- Notificações: O Firebase Cloud Messaging pode processar um token de instalação para entregar avisos de atualização e outras notificações que o utilizador autorize. As notificações podem ser desativadas nas definições do dispositivo.
- Identificadores e publicidade: O Google Mobile Ads (AdMob) e os serviços Firebase podem utilizar identificadores de dispositivo ou de instalação para publicidade, medição, segurança e funcionamento técnico, conforme as preferências de consentimento do utilizador e as políticas dos respetivos fornecedores.
- Armazenamento Estritamente Local: As suas pontuações nos testes, histórico de erros, perguntas marcadas e idioma preferido são guardados diretamente no seu dispositivo através de uma base de dados local (SQLite) e preferências partilhadas.
- Websites e cookies: Em rumocarta.com e escolas.rumocarta.com, o Google Analytics 4 só é carregado depois de o visitante aceitar os cookies de análise no aviso apresentado na primeira visita. Sem esse consentimento, não são colocados cookies de análise. A escolha pode ser alterada a qualquer momento através da ligação «Cookies» no rodapé do site. O navegador guarda localmente apenas preferências técnicas, como o tema (claro/escuro) e a escolha de cookies.
- Sem contas de utilizador: A aplicação e o site de estudo não pedem nomes, NIF, moradas, cartão de cidadão nem números de telefone. Esses dados só são tratados quando alguém os envia voluntariamente através dos formulários descritos abaixo.
Os formulários add.rumocarta.com (adicionar ou atualizar uma escola) e ads.rumocarta.com (pedido de publicidade) destinam-se a escolas de condução e empresas.
- Dados recolhidos: nome da escola ou empresa, nome e função do contacto, email, telefone e, se indicados, morada, distrito, concelho, código postal, N.º IMT, NIF da empresa, website, link do Google Maps, horário, serviços e a mensagem enviada.
- Finalidade e fundamento: verificar e atualizar a ficha da escola no diretório ou responder ao pedido de publicidade, com base no pedido e na autorização dada no formulário (art. 6.º, n.º 1, alíneas a) e b) do RGPD).
- Onde ficam guardados: os pedidos são registados numa folha de cálculo Google (Google Workspace) e enviados por email à equipa RumoCarta. Não são vendidos nem partilhados para fins de marketing de terceiros.
- Conservação: durante o tempo necessário para tratar o pedido e, no máximo, 24 meses após o último contacto, salvo obrigação legal ou relação comercial em curso.
Diretório de escolas de condução
O diretório escolas.rumocarta.com apresenta informação profissional de escolas de condução (nome, morada, contactos, horário e N.º de escola) obtida de listas públicas oficiais, dos websites das próprias escolas e de fichas comerciais públicas. Classificações apresentadas são as publicadas no Google e não são avaliações da RumoCarta. Qualquer escola pode pedir a correção ou remoção dos seus dados através de add.rumocarta.com ou do email indicado abaixo.
2. Publicidade e Parceiros de Terceiros
Para manter a disponibilização gratuita de conteúdos de estudo, a aplicação exibe publicidade através do Google Mobile Ads (AdMob).
- O AdMob pode recolher identificadores anónimos do dispositivo para apresentar anúncios relevantes e em conformidade com as diretivas de privacidade.
- Conformidade com o RGPD (GDPR): Os utilizadores no Espaço Económico Europeu (EEE) dispõem de um formulário de consentimento integrado (CMP) para gerir as suas preferências de privacidade e anúncios personalizados.
3. Tradução Automática no Dispositivo
Ao utilizar o sistema de tradução multilingue (mais de 60 idiomas disponíveis), os modelos de linguagem do Google ML Kit processam o texto das questões diretamente no seu dispositivo, sem enviar o conteúdo das perguntas para servidores externos.
4. Segurança dos Dados
Todas as comunicações entre a aplicação e o CDN de atualização de conteúdos são efetuadas sob ligações encriptadas HTTPS / TLS. Os dados tratados pelos serviços Google acima identificados são processados por esses fornecedores para as finalidades descritas e ao abrigo das respetivas políticas de privacidade. Não vendemos dados pessoais.
5. Conservação e eliminação
O progresso, histórico, preferências e outros dados de estudo guardados localmente permanecem no dispositivo até serem eliminados pelo utilizador, através da limpeza dos dados da aplicação ou da sua desinstalação. Os dados de diagnóstico, análise, publicidade e mensagens são conservados pelos respetivos fornecedores segundo as suas políticas e controlos disponíveis. Como a aplicação não cria contas de utilizador, não existe uma conta central para eliminar.
6. Contactos para Questões de Privacidade
Para qualquer pedido de esclarecimento sobre privacidade, exercício de direitos ao abrigo do RGPD ou apoio técnico, contacte a nossa equipa: [email protected] ou visite https://rumocarta.com/.
Pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação ou oposição ao tratamento dos seus dados, bem como retirar a autorização dada. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Permissões da Aplicação e Utilização de Dados
Auditado e Verificado: Manifest Android 1.0.0
Em conformidade com as políticas para programadores da Google Play e de modo a garantir total transparência, apresentamos a discriminação detalhada das permissões declaradas no RumoCarta (AndroidManifest.xml):
Necessário para transferir atualizações da base de dados do Código da Estrada via CDN (https://cdn.rumocarta.com), carregar anúncios AdMob e enviar relatórios de erros para o Firebase Crashlytics.
Permite verificar se o dispositivo dispõe de uma ligação Wi-Fi ou dados móveis ativa antes de tentar descarregar novos testes ou sincronizar dados, evitando erros de rede.
Integra com o sistema oficial da Google Play Store para permitir aos utilizadores adquirir a versão Premium, remover publicidade e desbloquear o simulador completo de exames.
Utilizado para enviar lembretes diários opcionais de estudo, alertas de ritmo de exames e avisos silenciosos de atualização da base de dados via Firebase Cloud Messaging (FCM).
Proporciona resposta háptica (vibração ligeira) ao selecionar opções durante a realização dos exames e em alertas da aplicação.
Declaração de SDKs de Terceiros
- Google Mobile Ads SDK: Exibição de anúncios na versão gratuita.
- Firebase Core, Analytics & Messaging: Diagnósticos de erros e notificações remotas.
- Google ML Kit: Tradução em tempo real no próprio dispositivo.
- Flutter Text-To-Speech (TTS): Leitura por voz das perguntas em português e tradução.
Isenção de Responsabilidade Legal & IMT
Aviso Oficial de Entidade Independente
AVISO IMPORTANTE: O RumoCarta é uma plataforma educativa de preparação totalmente independente e NÃO possui qualquer afiliação, associação, autorização, patrocínio ou ligação oficial com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), ou com qualquer organismo do Governo da República Portuguesa.
1. Origem da Informação de Estudo
As perguntas de treino, explicações, resumos do Código da Estrada e ilustrações baseiam-se na legislação rodoviária pública em vigor em Portugal (Decreto-Lei n.º 114/94 e respetivas atualizações), manuais de sinalização rodoviária e orientações públicas de formação condutora.
2. Carácter Exclusivamente Educativo
- Os exames teóricos e práticos oficiais para a obtenção da Carta de Condução são realizados e certificados exclusivamente pelos Centros de Exames autorizados e pelo IMT, I.P.
- Esta aplicação serve unicamente como ferramenta complementar de estudo e autoavaliação. Recomendamos a consulta regular do Código da Estrada e legislação oficial atualizada.
3. Marcas e Direitos Reservados
Todas as marcas, siglas e designações oficiais (como IMT, ANSR, Código da Estrada) mencionadas nesta plataforma são propriedade das respetivas entidades públicas. A sua referência é feita exclusivamente para fins informativos e de contextualização pedagógica.
